«O Diário da República já é gratuito
Ao contrário do que parece querer dizer o João Miranda, a Imprensa Nacional diponibiliza gratuitamente on-line todos os diários da república (da I série, aquela em que são publicados os actos legislativos e outros de especial relevância) publicados desde 1960. Basta ir aqui e escolher a opção "pesquisa".O problema é que a "pesquisa" permitida no acesso gratuito é muito pobre: por data ou por nome de diploma. Isto significa que, se o interessado não souber o número do diploma nem a data em que foi publicado, não encontrará nada. A pesquisa por palavra chave apenas existe no acesso pago (assim justificando a INCM os preços exorbitantes que cobra por tal acesso).Uma dificuldade acrescida resulta do facto de, quando por acaso se consiga encontrar o que se procura, ter de se fazer o download de um documento que contém todo o diário da república do dia em causa (por vezes são centenas de páginas), mesmo que se queira apenas ver uma Portaria com dez linhas.A somar a este estado de coisas, está o facto de as versões gratuitas do DR não poderem ser impressas em papel, já que os pdf da versão gratuita se encontram protegidos, sabe-se lá porque razão misteriosa(1), por palavras-passe anti-cópia e anti-impressão (do que se conclui que o ataque ao DR em papel não é de agora...)(1) A tal mistério não será alheio o facto de a INCM se arrogar titular de direitos de autor sobre o layout das páginas»
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