Lei das Finanças Locais...e agora?

A nova Lei das Finanças Locais passou no Tribunal Constitucional, numa importante vitória para o Governo, que poderia ver uma das suas grandes bandeiras em risco, caso a decisão fosse em sentido contrário.

Nada resta agora a Cavaco do que promulgar a dita Lei, e nada mais resta ao PSD, a Marques Mendes, e o seu exército de autarcas do que aceitar esta nova legislação.

Já muito foi dito e opinado sobre esta nova Lei, mas sublinho que a grande dúvida residia na cobrança de impostos (nomeadamente de IRS) de forma diferenciada, é esta é a grande inovação desta Lei.

Agora poderá cada município determinar parte do IRS do seus municipes, criando assim uma espécie de competição inter-municipal, que no pior dos casos poderá resultar na fixação máxima de 5%.

Sempre fui grande adepto especialmente desta parte da Lei. É uma boa forma de responsabilizar os executivos pelas suas actuações. O único problema é que as consequencias da má gestão poderão não coincidir temporalmente com as más decisões... Certo é que de uma forma ou outra, quando as autarquias se colocarem em situações financeiras debilitadas, terão que recorrer à fixação de elevados valores de IRS dentro do intervalo de 5%...

Fica a esperança dos executivos locais (ao inverso do Nacional) saberem que é o menor imposto que incentiva a economia, e não o excessivo peso do Estado, que é, cada vez mais, ineficiente.