Alterações na Justiça

O Governo quer que os vencedores das causas levadas a tribunal não paguem os honorários dos advogados, ficando este encargo apenas para quem perde o caso. Ou seja, é uma tentativa de evitar a sobrecarga de processos nos tribunais portugueses.

Como é óbvio, o principio da intenção tem um proposito único: afastar possíveis acções.

Mas a questão possivelmente não será tão simples: serão aqueles para quem os honorários representam uma significativa sobrecarga financeira os responsáveis pelo excesso de processos? Será exequível e justo que alguem que à partida desconhece o desfecho da decisão e que até nem possa pagar altos honorários seja obrigado a pagar honorários de advogados de renome? Haverá mais e melhor justiça? Não será este apenas mais um entrave ao uso da justiça para aqueles que menos possibilidades económicas têm? Em que é que esta medida afecta os grandes utilizadores da justiça em Portugal, nomeadamente, grandes empresas?

Por último, não tendo directamente a ver com esta proposta mas sendo um assunto que vem preenchendo a comunicação social: e a corrupção? Que medidas se propõe para combater este mal que todos parecem saber existir e ninguem parece conseguir provar? Não será esta outra forma do Governo atenuar as críticas que os próprios membros do PS (como Cravinho) vêm fazendo à inoperância governativa face a este mal da nossa sociedade?

Sem justiça celere e eficiente não há economia de mercado que resista. Mas justiça celere e eficiente atinge-se com leis menos complexas, e por conseguinte mais dificeis de contornar, e mais práticas.