Numa actuação de falso benemérito, o Governo socialista vem agora alterar o financiamento das autarquias, acenando com uma eventual descida de IRS, deixando este ônus para as Câmaras Municipais.
O príncipio e a lógica por detrás da Lei é correcto e só peca (como quase tudo em Portugal) pelo atraso. De facto, a criação de uma espécie de concorrência entre municípios em termos fiscais (semelhante ao que acontece para os impostos munícipais para empresas) faz todo o sentido.
Contudo, esta Lei não é inocente, e aqui reside por um lado a questão menos económica e mais eleitoralista, e por outro a genialidade da ideia neste timing. Senão, vejamos: as principais autarquias do País (em concentração de riqueza, em concentração populacional e em poder económico) estão nas mãos do PSD e de coligações PSD / CDS-PP. Ora, todos sabemos o estado das finanças locais da generalidade das autarquias, o que leva a querer que esta medida tem pouco de inocente. Isto porque coloca a decisão de baixar o IRS aos munícipes/contribuintes nos Executivos Munícipais, ficando o Governo a "lavar as mãos" da questão, como que se tivesse limitado a propor uma baixa de impostos.
De salientar aqui que o IRS a ser transferido para as autarquias se cifra nos 5%, podendo estas escolher reter ate 5%, com um mínimo de 2% e podendo "jogar" com os restantes 3%. E aqui reside a grande questão: serão suficientes 2% de IRS para balançar o decrescimo nas transferencias do Estado? E terão as maiores câmaras (como Lisboa ou Porto) necessidade em termos de mercado de manter a fasquia baixa?
De qualquer forma, mesmo com esta "ratoeira" às autarquias (nomeadamente às de forças políticas não-PS), tenho que aplaudir esta medida. Parece-me de facto importante que as autarquias sejam responsabilizadas pelo dinheiro que gerem, através de uma melhor transparência da origem desses fundos. E agora não vai haver desculpas: os fundos provêm do rendimento dos contribuintes residentes. Eles estarão lá na altura certa para julgar se as suas contribuições foram ou não bem geridas. E mais: poderão inclusive escolher residir em concelhos onde o seu IRS seja minimizado. Pena que as contas locais já estejam em estado tal que parece-me pouca escolha terão. A ver vamos se não terá que acontecer o mesmo que acontece de forma massificada à derrama e ao IMI, ou seja, a colocação no valor máximo...
Para terminar, queria só realçar um aspecto que penso deverá estar sempre na mente dos Presidentes de Cãmara: aumentar esporádicamente esta contribuição como forma de financiar uma construção particularmente importante para o município é uma boa política de responsabilização tanto de quem gere como de quem paga. Dentro dos constrangimentos que as contas actuais obrigam, espero sinceramente que sigam esta política, e não embarquem na tentação de fixar a taxa máxima para pagar dívidas do passado. Os eleitores dificilmente iriam perceber...
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9 comentários:
Parabéns pela divulgação desta Lei. Excelente. Transfere para as autarquias parte da decisão de ter, ou não, mais financiamento. Coloca nas mãos dos eleitores uma responsabilidade acrescida. Maior exigência na gestão dos nossos impostos. Só um Governo reformador poderia pugnar por uma lei como esta. Estamos no bom caminho.
Cumps
O IRS não será a questão central do financiamento das autarquias. Não devemos analisar uma questão secundária sem olharmos primeiro para o essencial.
Ao que parece o IMI continuará, o que combinado com a ausência de uma lei de solos continuará a apelar ao caos urbanistico. À construção desenfreada para assim as autarquias angariarem dinheiro para os seus devaneios económicos.
Caro Jose Manuel Dias,
É com grande honra que o vejo por estas paragens. Tenho em grande conta o seu blog, que considero de enorme qualidade.
E de facto, reformas é com este Governo. Nem sempre nos melhores sentidos, ou intenções, ou mesmo por vezes não ir de encontro às nossas expectativas, o que é facto é que se trata de um Governo com uma coragem política como ha muito nao se via por estas bandas. E com muito jeito para os canais multimedia...
Caro Nelson,
Não me parece de todo que o IRS seja uma questão secundária. Mas também, este post não era sobre o financiamento das autarquias, mas sim sobre a proposta do governo para alteração no financiamento, particularmente respeitante ao IRS.
E também nao será o IMI a resolver problemas de construção. Quanto a devaneios económicos, há muitos e para variados gostos. Mas prezo em ver alguem conotado com a esquerda a defender que o Estado não optimiza os recursos. O Estado deverá ter a função reguladora, e não motriz da economia. O mesmo deve acontecer às autarquias. Esta lei tem a vantagem de por autarquias em competição e em alterar uma especie de problema de agencia: agora as autarquias recebem o dinheiro dos seus eleitores, e estes saberão exactamente onde essa contribuição será investida. E poderão agir eleitoralmente em conformidade.
Viva Carlos Martins:
È como diz, " E com muito jeito para os canais multimédia..." ...mas reconhecerá que outros governos já por lá passaram com os mesmos meios e a "mensagem" passada ficou muito a desejar.
Pessoalmente penso que só funciona se "a bolota der com a porcalhota" caso contrário não há "multimédia" que lhe valha.
Há para aí uma nova taxa municipal relativa ao abstecimento de água que cá para mim ainda vai dar muito que falar...atrever-me-ia a dizer que já começou a dar.
É que para certas medidas não há desculpa possível...os aveirenses já estão demasiado sobrecarregados de taxas muncipais.
Um abraço,
Não sei se "a bolota dá com a porcalhota", mas o que é facto - e que de resto admito abertamente - é que têm a coragem política que faltou aos anteriores. Também deve considerar que este governo não esteve sujeito à pressão (tanto dos media, como da oposição e da luta sindical) que os anteriores tiveram, para implementar as mesmas medidas. Sinceramente parece-me que houve um claro "preconceito" contra a direita. E mesmo não estando alinhado com a política socialista moderna, admito que o que interessa são as medidas e não quem as implementa. Embora ache que não ha coerencia ideologica, ora se tomam medidas liberais, ora medidas populistas, ora medidas socialistas. Enfim, vamos andando.
Quanto às taxas, o que me parece é que houve um claro compromisso do actual executivo em precisamente não sobrecarregar os munícipes com impostos. Eu defendo o principio do poluídor / utilizador / pagador. Parece-me ser o mais justo. A ver vamos qual a forma de aplicação.
Cumprimentos.
à partida a ideia é engraçada. Partilho da visão do carlos ma....
há sempre uma mas....
E os pequenos municipios que população têm que pague IRS ? Isto passará a ser um concurso Nacional de baixa de taxas? Onde estará a solidariedade entre todos os portugueses, a igualdade entre interior e litoral, etc, etc?
è preciso ler bem nas entrelinhas da lei e avaliar bem. è o que vou fazer agora que já fiz o dwl.
Caro António Granjeia,
Penso que para o caso dos pequenos municipios o Estado ira compensar nas transferencias. É um na rosa e outra na ferradura... Liberaliza-se mas...socializa-se...
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