Justificar o Injustificável...

«Teixeira Santos diz há razões para manter 'golden share' da PT

DE com Reuters

O Estado entende que há razões manter a 'golden share' da Portugal Telecom (PT), que não viola as regras do Tratado de Roma, não tendo havido alterações de circunstâncias que justifiquem acabar com ela, defende Fernando Teixeira dos Santos, ministro das Finanças.

A Comissão Europeia (CE) questionou, recentemente, o Governo português acerca da 'golden share' que detém na Portugal Telecom.

No passado dia 6 de Fevereiro, o grupo Sonae anunciou uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre o capital da PT, avaliando o incumbente em cerca de 11,1 mil milhões de euros (M€).

Teixeira dos Santos afirmou que "os termos em que essa presença do Estado se faz sentir na PT não contraria os artigos 56 e 43 do Tratado de Roma", adiantando que "parece-nos que vai de encontro à recente jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias".

Explicou que "esses direitos do Estado não são discriminatórios, justificam-se por razões expressamente previstas no Tratado, limitam-se a só prosseguir a realização dos objectivos a que se propuseram" e não têm "desproporcionalidade pois não ultrapassam aquilo que é necessário".

Frisou: "esta é a nossa posição face à PT e é isto que foi dito na resposta à Comissão Europeia".

"Entendemos que houve e há razões que justificam a existência de um conjunto de direitos do Estado, no âmbito da gestão e Administração da PT que estão na base da chamada 'golden share'", acrescentou Teixeira dos Santos, numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento.

"E não nos parece que tenha havido qualquer alteração de circunstâncias que justifique uma mudança de opinião", afirmou, salientando que, "apesar do Estado ter esses direitos, nunca, em tempo algum, o Estado exerceu essas prerrogativas, não foi necessário exercê-las".

Por último, reafirmou que "sempre que o Estado entender que há razões de interesse público que justifiquem a presença do Estado, tendo em vista assegurar a defesa de interesses gerais, relevantes, o Governo não se coibirá de o fazer". »

In Diário Económico 2006-02-22